# Novo decreto do SAC: a IA pode atender, mas uma pessoa tem de estar ao alcance

> O Decreto 13.135/2026, em vigor desde 2 de novembro de 2026, mantém uma opção de atendimento humano em tempo real nos canais de SAC das empresas abrangidas, inclusive chat e mensageria. Ele não proíbe a IA.

Source: https://conversationalaidesign.com/news/sac-decreto-13135-atendimento-humano.html. Author: Nelson Abacherli Kawakami. Publicado 10 de novembro de 2026. Verificado.

## O que aconteceu

O governo federal assinou o Decreto 13.135 em 9 de outubro de 2026 e o publicou no Diário Oficial em 13 de outubro. Ele passou a valer 20 dias depois, em **2 de novembro de 2026**. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e revoga o Decreto 11.034, de 2022.

## A quem se aplica

Leia o alcance antes de planejar. O decreto vale para fornecedores de produtos e serviços **regulados pelo Poder Executivo federal** que se enquadrem nos critérios da agência ou do órgão regulador, e para fornecedores de **serviços financeiros, de pagamento e de crédito** oferecidos por plataformas digitais e supervisionados pelo Banco Central (art. 1º). Não vale para todas as empresas.

À parte, as plataformas de **intermediação de produtos e serviços, de transporte por aplicativo e de entrega** devem apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os seus modelos de atendimento, com número de reclamações, taxa de resolução, índice de reclamações e grau de satisfação (art. 2º). Forma e prazo ainda serão definidos.

As agências reguladoras podem criar regras complementares sobre o mínimo do decreto (art. 12, §§ 3º e 4º), e os limites de espera por telefone cedem a uma regra específica do regulador, quando existir (art. 15, § 1º). Consulte também o regulador do seu setor.

## O que é SAC

O atendimento por telefone, ou por canal eletrônico que permita interação em tempo real com uma pessoa, ao menos durante parte do horário, usado para tratar dúvidas, reclamações, contestações e a suspensão ou o cancelamento de serviços. **Chats de sites e aplicativos e serviços de mensageria instantânea entram** (art. 3º, § 2º). O atendimento voltado à oferta e à contratação de produtos ou serviços não é SAC (art. 3º, § 4º).

## O que o decreto pede de um assistente

- **A IA é permitida** na triagem, na distribuição interna e na resolução de demandas, desde que o consumidor tenha a opção de atendimento em tempo real por pessoa humana (art. 3º, § 3º).
- **Pessoa em tempo real, das 8h às 20h, todos os dias**, no telefone e nos canais eletrônicos. Além disso, pelo menos um canal eletrônico deve funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana (arts. 12 e 14).
- **A opção de falar com uma pessoa em todos os níveis, inclusive no primeiro**, junto com a opção de cancelamento imediato. O consumidor é informado do tempo estimado de espera (arts. 13 e 16).
- **No máximo cinco níveis** para concluir a demanda, sem empurrar o consumidor para outro canal, salvo atendimento presencial indispensável (arts. 13 e 16).
- **Sem barreira de dados.** Iniciar o atendimento ou chegar a uma pessoa não pode depender de informar dados antes (art. 8º). A imprensa cita CPF e número de contrato como exemplos.
- **Sem repetir.** Depois do primeiro registro o consumidor não pode ser obrigado a repetir a demanda, e a empresa deve acompanhá-la até a conclusão sem mandar o cliente recomeçar (arts. 6º e 7º).
- **O atendente vê o histórico**, inclusive a resposta dada ao consumidor. O histórico é enviado ao consumidor em até cinco dias úteis, se pedido. Gravações e o conteúdo de mensagens de voz ou texto ficam guardados por, no mínimo, 90 dias (arts. 18 e 19).
- **Por telefone:** pelo menos 80% das demandas chegam a uma pessoa em até 20 segundos depois de escolhida a opção, e as demais em até 300 segundos. Se a ligação cair por acidente, a empresa retorna em até 300 segundos (arts. 14 e 15).
- **Sem publicidade** em qualquer etapa do atendimento, inclusive na espera (art. 6º).
- **Casos urgentes** exigem uma pessoa imediatamente, a qualquer hora. Os reguladores definem o que é urgente (art. 17).
- **Resposta** às demandas não urgentes em até sete dias (art. 21).
- **Fiscalização** pela Senacon, sem prejuízo dos demais órgãos de defesa do consumidor e dos reguladores (art. 23).

## O que o decreto não diz

Não proíbe chatbots nem IA. Não exige uma pessoa 24 horas por dia. Não cobre conversas de venda. Não define como contar os "níveis" num chat aberto, então pergunte ao seu jurídico como o regulador vai interpretar.

## O que muda no desenho

- Trate a **opção humana como controle de primeiro nível**, sempre visível, nunca depois de duas tentativas fracassadas.
- **Tire as barreiras de dados** antes da transferência. Peça os dados depois que a pessoa entrar, ou deixe que ela peça.
- Desenhe o **pacote de transferência** para que o atendente veja a conversa inteira com o assistente ([o que deve ficar com uma pessoa](../guides/keep-it-human.html), [guia do WhatsApp](../guides/whatsapp-agentes-de-ia.html)).
- **Conte seus níveis** e seus redirecionamentos para outros canais.
- Mostre o **tempo estimado de espera** e não exiba promoções enquanto o cliente espera.
- Guarde as **mensagens por 90 dias** e trate os dados pessoais conforme a LGPD.

## O que fazer neste mês

1. Descubra se a sua empresa, ou a do seu cliente, está abrangida e quais regras do regulador valem.
2. Percorra cada canal de atendimento, inclusive o WhatsApp, e anote onde aparece a opção de falar com uma pessoa e o que ela pede primeiro.
3. Meça o tempo de transferência em conversas reais, nos horários em que a pessoa é obrigatória.
4. Confirme que histórico, gravações e mensagens são guardados e podem ser apresentados.
5. Registre a regra em política e em código, e inclua casos de transferência nos seus testes.

## Como isto foi verificado

Em 10 de novembro de 2026 foi lido o texto completo do decreto numa cópia do texto do Planalto (o site oficial bloqueia acesso automatizado), junto com a cobertura da imprensa nacional sobre a entrada em vigor. Os números dos artigos acima se referem a esse texto. Confirme no texto do Diário Oficial e nas regras complementares do seu regulador antes de decidir. Este é um resumo para designers, não aconselhamento jurídico.

## Fontes
- Planalto: Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026 (texto oficial): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/decreto/d13135.htm
- Senado Federal: Decreto 13.135/2026, registro de publicação: https://legis.senado.leg.br/norma/44154496/publicacao/44157502
- DireitoHD: Decreto 13.135/2026, cópia do texto do Planalto (a cópia lida): https://www.direitohd.com/decreto13135
- Exame: SAC que exige atendente humano ao cliente entra em vigor (2 nov. 2026): https://exame.com/brasil/sac-que-exige-atendente-humano-ao-cliente-entra-em-vigor-hoje-veja-as-novas-regras/
